Questão 7695 —

Resposta: C

A Lei Federal nº 8.080/1990, em seu artigo 28, prevê expressamente que 'Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam', reconhecendo a cooperação consorciada como mecanismo legítimo e flexível para a organização do SUS. A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo legal, permitindo que os entes municipais se associem voluntariamente para fortalecer a capacidade de execução de serviços de saúde. As demais alternativas incorretas impõem restrições não previstas na lei: a alternativa A exige autorização do Ministério da Saúde e do Congresso (requisitos inexistentes); B nega toda cooperação municipal (contrária ao texto legal); D submete a formação de consórcios a decreto presidencial específico (restrição indevida); e E limita a atuação consorciada apenas a vigilância sanitária e epidemiológica (quando a lei permite qualquer ação e serviço).