Nos termos da Lei nº 13.869/2019, sobre os efeitos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos da condenação que não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença e dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Answer

A condenação transitada em julgado acarretará automaticamente a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos e a perda do cargo, mandato ou função pública.

Answer

A perda do cargo, mandato ou função pública é efeito automático da condenação, desde que expressamente declarada na sentença, mas a inabilitação para o exercício de cargo público é efeito específico que deve ser motivadamente justificado pelo juiz.

Answer

Os efeitos da condenação, como a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, não são automáticos e devem ser declarados motivadamente na sentença, sendo vedada a reincidência específica para a aplicação desses efeitos.

Answer

A condenação por crime de abuso de autoridade não impede que o condenado continue a exercer cargo, mandato ou função pública, pois a lei não prevê efeitos secundários ou extrapenais específicos de natureza administrativa.

Questão 16397 — Direito Processual Penal

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