Questão 15447 —

Resposta: D

A alternativa D está correta porque apresenta matérias típicas de competência legislativa da Câmara Municipal, todas exigindo sanção do Prefeito, conforme o enunciado. O sistema tributário municipal, isenções e anistias fiscais, bem como o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual são competências exclusivas da Câmara Municipal por força da Constituição Federal (arts. 29 e 30) e das Leis Orgânicas municipais. A alternativa A está incorreta pois o efetivo da Guarda Municipal deve ser fixado por lei (competência legislativa), não por decreto isolado. B é errada porque o Plano Diretor exige participação conjunta do Legislativo e Executivo. C é incorreta porque instituir tributos é competência legislativa, não executiva, e a distribuição de rendas públicas depende de autorização orçamentária aprovada pela Câmara. E está equivocada pois operações de crédito e dívida pública municipal requerem apreciação e autorização da Câmara Municipal, não exclusivamente do Prefeito.