Questão 554 — Legislação Especial

Resposta: C

Nos termos do artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis, incluindo dados relativos à saúde e à vida sexual, é permitido em algumas situações específicas, entre as quais se destaca o tratamento para fins de saúde pública e assistência social. O § 2º do artigo 11 expressamente autoriza o tratamento de dados sensíveis quando necessário para fins sanitários e de saúde pública, desde que respeitadas as demais garantias da Lei. Portanto, a afirmação está correta.