Questão 16278 — Direito Penal

Resposta: A

O Art. 17 do Código Penal preceitua que 'Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade absoluta do objeto, é impossível consumar-se o crime.' A doutrina e a jurisprudência majoritárias interpretam essa disposição como a exclusão da tipicidade da conduta, ou seja, o fato não se amolda à descrição legal de um crime, não havendo, consequentemente, base para qualquer punição penal. Não se trata de uma simples redução de pena, mas da ausência de crime.