Questão 741 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está incorreta. Embora o Acordo BBNJ (Acordo sobre Biodiversidade Marinha em Áreas para Além da Jurisdição Nacional, de 2023) seja um instrumento importante para a conservação da biodiversidade marinha, o princípio do patrimônio comum da humanidade não era explicitamente previsto na CNUDM de 1982 da forma sugerida. A CNUDM trata da questão da exploração de recursos em áreas além da jurisdição nacional, especialmente quanto aos nódulos polimetálicos (Parte XI), mas não consagra formalmente o patrimônio comum da humanidade como princípio norteador para biodiversidade marinha. O BBNJ, por sua vez, adota uma abordagem diferente, baseada na soberania estatal e na cooperação, não exatamente no conceito tradicional de patrimônio comum da humanidade como estava na discussão sobre recursos minerais do leito marinho.