O Ajuste SINIEF nº 07/05, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por transmissão eletrônica, estabelece regras para a validade e o uso do Documento Fiscal

Question

O Ajuste SINIEF nº 07/05, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por transmissão eletrônica, estabelece regras para a validade e o uso do Documento Fiscal Eletrônico (DFE). Em relação à autorização de uso do DFE, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A autorização de uso do DFE ocorre após a validação do arquivo XML e a conferência dos dados com os sistemas da administração tributária estadual, gerando um número de protocolo único.

Answer

A autorização de uso do DFE é automática e ocorre no momento do envio do arquivo XML, sem qualquer tipo de validação prévia por parte da administração tributária.

Answer

A autorização de uso do DFE é facultativa para operações de valor superior a R$ 10.000,00, sendo permitida a emissão em papel sem qualquer validação eletrônica.

Answer

A autorização de uso do DFE, caso não seja concedida em até 48 horas, implica a sua nulidade automática, devendo o contribuinte emitir o documento em papel.

Answer

A autorização de uso do DFE é concedida apenas para contribuintes credenciados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), não se aplicando a outros tipos de DFE.

Questão 21849 — Legislação Tributária Estadual

Comentários