O Ajuste SINIEF nº 19/16 dispõe sobre a autorização para a emissão de documentos fiscais em papel e a concessão de regime especial para uso de documentos fiscais emitidos por meios eletrônicos. Em rel

Question

O Ajuste SINIEF nº 19/16 dispõe sobre a autorização para a emissão de documentos fiscais em papel e a concessão de regime especial para uso de documentos fiscais emitidos por meios eletrônicos. Em relação ao disposto no referido ajuste, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A concessão de regime especial para uso de documentos fiscais emitidos por meios eletrônicos, com base no Ajuste SINIEF nº 19/16, fica condicionada à comprovação de que a adoção da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos acarrete dificuldades técnicas ou financeiras insuperáveis para o contribuinte.

Answer

A autorização para a emissão de documentos fiscais em papel, em substituição aos documentos fiscais eletrônicos, pode ser concedida de ofício pelo Fisco estadual, sem necessidade de solicitação do contribuinte.

Answer

O regime especial concedido para uso de documentos fiscais emitidos por meios eletrônicos, nos termos do Ajuste SINIEF nº 19/16, permite a dispensa da obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todas as operações.

Answer

O Ajuste SINIEF nº 19/16 autoriza a emissão de documentos fiscais em papel apenas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior que impeçam a transmissão eletrônica dos dados.

Answer

Os estados e o Distrito Federal são impedidos de conceder regimes especiais que autorizem o uso de documentos fiscais em papel, conforme expressamente vedado pelo Ajuste SINIEF nº 19/16.

Questão 21858 — Legislação Tributária Estadual

Comentários