O Ajuste SINIEF nº 19/16 trata da autorização para emissão de documentos fiscais em papel e de regimes especiais para uso de documentos fiscais eletrônicos. No que tange à vigência e aplicação do regi

Question

O Ajuste SINIEF nº 19/16 trata da autorização para emissão de documentos fiscais em papel e de regimes especiais para uso de documentos fiscais eletrônicos. No que tange à vigência e aplicação do regime especial concedido nos termos deste ajuste, qual das seguintes afirmações está em conformidade com a legislação?

Accepted Answer

A concessão de regime especial pelo Fisco estadual, nos moldes do Ajuste SINIEF nº 19/16, está sujeita a prazos definidos no ato de concessão e pode ser revogada a qualquer tempo, caso as condições que a justificaram deixem de ser atendidas.

Answer

Os regimes especiais concedidos com base no Ajuste SINIEF nº 19/16 possuem validade indeterminada, até que o contribuinte opte por aderir integralmente à emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Answer

Uma vez concedido, o regime especial para uso de documentos fiscais em papel é irrevogável e não pode ser alterado ou cancelado pelo Fisco estadual, mesmo que o contribuinte passe a ter condições de emitir documentos eletrônicos.

Answer

O Ajuste SINIEF nº 19/16 estabelece que os regimes especiais concedidos são válidos apenas para o ano fiscal em que foram solicitados, devendo o contribuinte solicitar renovação anualmente.

Answer

A revogação de um regime especial concedido com base no Ajuste SINIEF nº 19/16 só pode ocorrer mediante decisão judicial, pois se trata de um direito adquirido do contribuinte.

Questão 21860 — Legislação Tributária Estadual

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