Questão 23930 — Direito Administrativo

Resposta: C

A alternativa C está correta. Conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a "decadência do direito de anular do ato de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de que trata este artigo não se sustenta, se não houver pronunciamento de invalidação no prazo de cinco anos, contados da data em que se tornou exequível. No caso de efeitos renovatórios, o prazo decadencial contar-se-á da celebração ou renovação do contrato.". Contudo, a lei também prevê, no art. 117, que os prazos contam-se a partir de data da ciência da decisão final ou, se não houver, daquela em que for exequível o ato. A interpretação jurisprudencial consolidou o entendimento de que o prazo de cinco anos do art. 54 se inicia a partir da prática do ato que produz efeitos favoráveis ao administrado, mas, em caso de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, o prazo passa a contar da ciência da decisão final, pois é nesse momento que a Administração se manifesta definitivamente sobre a questão. A alternativa A está incorreta pois o prazo se aplica a todo ato que gere efeitos favoráveis. A alternativa B está incorreta pois leis específicas podem estabelecer prazos diferentes. A alternativa D está incorreta pois a finalidade do ato é relevante. A alternativa E está incorreta pois a revisão por conveniência e oportunidade (autotutela discricionária) não se confunde com a anulação de ato ilegal, que é o objeto da decadência.