Questão 7032 —

Resposta: E

O artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garante o direito ao aleitamento materno de forma ampla e irrestrita, estendendo-se inclusive às mães em situação de privação de liberdade. A alternativa E está correta porque o direito à amamentação é fundamental e não pode ser negado mesmo em contextos de encarceramento, conforme jurisprudência e interpretação do direito da criança. As demais alternativas são incorretas: A restringe indevidamente o direito apenas a casos de impossibilidade; B contradiz a universalidade do direito ao incluir discriminação entre setor público e privado; C impõe condição de vigência de licença que a lei não estabelece; D nega o direito quando há institucionalização do bebê, o que contraria a proteção integral da criança.