Questão 555 — Ética no Serviço Público

Resposta: E

A questão confunde conceitos distintos. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994) classifica negligência no atendimento como infração ética contra o dever de eficiência e presteza. Contudo, o Código de Ética não é o instrumento apropriado para caracterizar dano moral - esta é uma questão de responsabilidade civil regulada pelo Código Civil e pela Lei 8.112/1990, que tratam de indenizações. O código de ética estabelece deveres morais e profissionais, não define consequências civis ou caracteriza danos patrimoniais. Portanto, embora o ato seja infração ética, não cabe ao Código de Ética caracterizar dano moral.