Questão 3195 — Direito Constitucional

Resposta: E

O vitaliciamento de membro do Ministério Público não é um ato administrativo comum sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Conforme a Lei Complementar 75/1993 (artigos 23 a 25) e o disposto na Constituição Federal (artigo 130), o vitaliciamento é uma garantia constitucional que se adquire após dois anos de efetivo exercício, sendo um direito funcional e não uma concessão administrativa. O vitaliciamento ocorre de forma automática/legal, não dependendo de ato discricionário suscetível a controle administrativo. Portanto, afirmar que está sujeito ao controle de legalidade do CNMP é equivocado.