Questão 2449 — Direito Administrativo

Resposta: E

De acordo com o artigo 180 da Lei nº 8.112/1990, o cancelamento do registro de penalidade não tem efeitos retroativos. O cancelamento ocorre após dois anos de efetivo exercício sem praticar nova infração disciplinar, mas produz efeitos apenas prospectivamente, ou seja, a partir da data do cancelamento. O registro da penalidade permanece válido durante todo o período em que está registrado, não sendo afetado retroativamente pelo seu posterior cancelamento. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que o cancelamento surte efeitos retroativos.