Questão 21697 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: C

O Art. 156 do CTN lista as modalidades de extinção do crédito tributário, dentre as quais se encontra a prescrição. A prescrição é a perda do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário em razão do decurso do prazo legal. A alternativa A está incorreta pois a denúncia espontânea, quando efetiva, extingue todo o crédito, inclusive a multa. A alternativa B está incorreta pois a remissão só abrange o que a lei específica permitir, não todas as modalidades. A alternativa D está incorreta pois o pagamento em desacordo não é válido. A alternativa E está incorreta pois a compensação exige que os créditos sejam líquidos e certos, mas também que sejam exigíveis (não prescritos) e que haja regulamentação para sua realização.