Questão 7762 —

Resposta: C

O Art. 141 e seu § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelecem que o processo de habilitação e as normas de aprendizagem para conduzir veículos automotores e ciclomotores serão regulamentados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A alternativa C está correta ao apontar essa competência do órgão federal. As alternativas A e B incorretamente atribuem essa regulamentação a órgãos municipais (Municípios e Prefeituras), quando a competência é federal. A alternativa D está incorreta pois veículos de tração animal não são regulamentados pelo Contran nos termos do artigo citado. A alternativa E também é incorreta, pois não se refere adequadamente à regulamentação estabelecida pelo artigo.