O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recursos eleitorais, preceituando disposições e regras sobre os prazos, sobre o cabimento dos recursos e acerca da competência para seu julgamento.

Question

O Código Eleitoral disciplina a matéria relativa aos recursos eleitorais, preceituando disposições e regras sobre os prazos, sobre o cabimento dos recursos e acerca da competência para seu julgamento. Considerando a legislação em vigor e o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

Accepted Answer

durante o período da campanha eleitoral, os prazos são ininterruptos, peremptórios e contínuos, não se suspendendo sábados, domingos e feriados.

Answer

a contagem do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil se aplica aos feitos eleitorais que tratem de litisconsortes com diferentes procuradores.

Answer

o recurso de embargos de declaração que visa a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão tem efeito suspensivo.

Answer

o recurso extraordinário que tem a finalidade de exercer o controle de constitucionalidade das normas deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

Answer

as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal.

Questão 3885 —

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