O Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) dispõe sobre a concessão de isenções e outros benefícios fiscais. Acerca deste tema, qual das seguintes assertivas está em conformidade com os princípios e

Question

O Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) dispõe sobre a concessão de isenções e outros benefícios fiscais. Acerca deste tema, qual das seguintes assertivas está em conformidade com os princípios e regras estabelecidos no referido código?

Accepted Answer

A lei que concede isenção de tributo estadual deve, obrigatoriamente, especificar as condições e os requisitos para sua fruição, bem como o prazo de sua duração, quando não concedida por prazo indeterminado.

Answer

A isenção, por ser uma liberalidade do Estado, pode ser concedida de forma genérica e abstrata para qualquer contribuinte que preencha requisitos objetivos.

Answer

A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, e sua concessão, sempre que prevista em lei, não exige a observância de requisitos formais específicos.

Answer

A isenção concedida por meio de convênio entre o Estado e o Município tem validade automática, dispensando a necessidade de lei estadual específica para sua regulamentação.

Answer

A revogação da isenção por lei posterior só é permitida se houver comprovação de dolo ou fraude por parte do contribuinte que se beneficiou do benefício fiscal.

Questão 21731 — Legislação Tributária Estadual

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