O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, em suas disposições gerais, define conceitos fundamentais para a aplicação do direito tributário. Acerca da obrigação tributária principal, qual

Question

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, em suas disposições gerais, define conceitos fundamentais para a aplicação do direito tributário. Acerca da obrigação tributária principal, qual das seguintes alternativas a descreve corretamente?

Accepted Answer

Tem por objeto o pagamento de tributo, multa ou penalidade, e decorre da legislação tributária.

Answer

É a obrigação de fazer ou não fazer, decorrente da legislação tributária, que se extingue com a infração.

Answer

Consiste na entrega de documentos fiscais e na prestação de informações ao Fisco.

Answer

É uma obrigação de caráter acessório, que complementa a obrigação principal.

Answer

É a obrigação de declarar bens e rendas, ainda que não haja incidência de tributo.

Questão 21212 — Direito Tributário I

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