O Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de consensualidade previsto na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Quanto aos legitimados ativos para celebrar um TAC, assinale

Question

O Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de consensualidade previsto na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Quanto aos legitimados ativos para celebrar um TAC, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos e entidades da Administração Pública, as organizações não governamentais e as pessoas jurídicas de direito privado constituídas há pelo menos um ano podem celebrar TAC

Answer

Apenas o Ministério Público pode celebrar TAC, pois é o titular exclusivo da ação civil pública

Answer

Somente pessoas jurídicas de direito público podem celebrar TAC, excluindo-se órgãos administrativos

Answer

Qualquer pessoa física pode celebrar TAC desde que representada por advogado

Answer

Apenas a Defensoria Pública e o Ministério Público têm legitimidade, não se permitindo órgãos administrativos

Questão 17131 — Direito Processual Civil

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