Questão 28189 — Direito Administrativo

Resposta: C

A capacidade civil do agente não é uma exigência para a validade dos atos administrativos, pois muitos atos são praticados por representantes da Administração Pública que não têm capacidade civil, mas agem no exercício de sua função. As demais características, como formalidade, finalidade pública, presunção de legitimidade e autotutela, são essenciais para a definição do ato administrativo.