O conceito de cargo público compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, que é a pessoa legalmente inve

Question

O conceito de cargo público compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, que é a pessoa legalmente investiga em cargo ou emprego público. Com base nas normas vigentes e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Answer

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar, com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Answer

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade, ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.

Answer

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990

Answer

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Questão 3750 —

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