Questão 2331 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional. A administração indireta federal, particularmente empresas públicas e sociedades de economia mista, possui regime próprio diferenciado, mas ainda assim necessitam de concurso público para a contratação de pessoal. A Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis) e outras normas reforçam a obrigatoriedade do concurso público como garantia de impessoalidade e moralidade administrativa, não sendo dispensável em nenhuma situação de administração pública.