Questão 2474 — Legislação Especial

Resposta: C

Conforme o artigo 1º, parágrafo 4º da Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), a pena de tortura será cumprida em regime integralmente fechado. O dispositivo estabelece que 'O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se houver omitido em face das condutas que o caracterizam quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.' Essa regra é mais rigorosa que a regra geral do Código Penal, refletindo a gravidade e reprovabilidade do crime de tortura no ordenamento jurídico brasileiro.