Questão 13727 —

Resposta: B

De acordo com a Lei nº 4.595/1964, que define a estrutura e competências do Conselho Monetário Nacional (CMN), o artigo 3º, inciso VI, estabelece como objetivo limitar as taxas de juros e assegurar taxas favorecidas aos financiamentos destinados a promover as exportações. As exportações são historicamente um dos principais focos de política creditícia favorecida no Brasil, com destaque no ordenamento jurídico do Sistema Financeiro Nacional. Embora educação, saneamento básico e saúde sejam áreas de interesse social, a norma específica do CMN refere-se explicitamente às exportações como setor prioritário para obtenção de taxas de remuneração reduzidas em operações financeiras.