Questão 17734 — Direito Constitucional

Resposta: A

De acordo com o art. 103-B da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza meramente administrativa com a incumbência de zelar pela observância dos princípios constitucionais, pelo cumprimento das leis de organização judiciária e pela prestação dos serviços judiciários. A alternativa A está correta pois reflete precisamente essa função de controle administrativo e financeiro e observância dos princípios constitucionais, conforme estabelecido pela EC 45/2004.