Questão 5388 —

Resposta: C

A alternativa C está correta conforme o artigo 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, que estabelece que a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, bem como ao Poder Legislativo. A alternativa A está incorreta pois inverte a lógica: proclamada a constitucionalidade, julga-se procedente a ação declaratória (não a direta), e proclamada a inconstitucionalidade julga-se procedente a ação direta. B é incorreta porque a admissão de terceiros nas ações diretas ocorre de forma restrita, não sendo permitida intervenção de terceiros como em processos ordinários. D está errada porque as decisões em ações diretas são irrecorríveis, mas não podem ser objeto de ação rescisória (são decisões com eficácia vinculante que não se submetem a revisão). E é incorreta pois refere-se ao prazo de 30 dias para a omissão legislativa (não administrativa).