Questão 124 — Direito Administrativo

Resposta: E

A questão está errada. O controle de legalidade incide apenas sobre a conformidade do ato com a lei (aspecto formal e material), nunca sobre oportunidade e conveniência. Quem analisa oportunidade e conveniência é o controle de mérito ou discricionariedade, exercido pela administração através da revogação. O controle de legalidade, por sua vez, é exercido tanto pela administração (autotutela - anulação) quanto pelo Poder Judiciário (controle jurisdicional). Portanto, a afirmação confunde os conceitos de controle de legalidade com controle de mérito.