Questão 30514 — Direito Administrativo

Resposta: B

O controle judicial da Administração Pública fundamenta-se no princípio da legalidade, que garante que a Administração deve agir dentro dos limites da lei. O Judiciário tem a função de verificar se os atos administrativos cumprem com as normas legais, conforme descrito no artigo 37 da Constituição Federal.