O controle judicial dos atos administrativos, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, tem como principal característica a impossibilidade de o Poder Judiciário apreciar o mérito do

Question

O controle judicial dos atos administrativos, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, tem como principal característica a impossibilidade de o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo discricionário. Em relação a essa limitação, assinale a alternativa que descreve corretamente o que o Judiciário pode analisar:

Accepted Answer

A legalidade do ato, podendo o Judiciário rever a oportunidade e a conveniência quando houver indícios de desvio de finalidade ou abuso de poder.

Answer

A conveniência e a oportunidade do ato, bem como sua legalidade.

Answer

Apenas a legalidade do ato, sem qualquer incursão na esfera de discricionariedade do agente público.

Answer

O mérito administrativo e a legalidade, conforme a interpretação dada pelo juiz.

Answer

A discricionariedade do ato, podendo o juiz substituir a decisão do administrador se considerar mais acertada.

Questão 19396 — Direito Administrativo

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