Questão 134 — Direito Administrativo

Resposta: E

A assertiva está incorreta. O controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública é limitado ao exame da legalidade, não podendo reexaminar o mérito do ato administrativo. Conforme estabelecido na jurisprudência e na doutrina do Direito Administrativo, o Judiciário não pode substituir a análise de oportunidade e conveniência realizada pelo gestor público, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes. O controle se restringe aos aspectos de competência, forma e legalidade, não alcançando as escolhas administrativas discricionárias.