O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação custeados com recursos próprios. O ato f

Question

O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um programa permanente de capacitação profissional de servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário‑financeiro e sem indicação de fonte de compensação para os exercícios seguintes. Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.

Accepted Answer

Viola o art. 17 da LRF, por instituir despesa continuada sem estimativa de impacto e sem indicação de fonte de compensação permanente.

Answer

Pode ser convalidado por decreto do Poder Executivo, desde que o ato seja posteriormente ajustado mediante limitação proporcional de empenho.

Answer

É autorizado pela lei de diretrizes orçamentárias, que define as metas fiscais anuais e permite a criação de novos programas de despesa pública.

Answer

É considerado válido somente se houver disponibilidade financeira suficiente e comprovada, demonstrada por meio de superávit orçamentário no exercício corrente.

Answer

Depende apenas de dotação genérica consignada na lei orçamentária anual, não sendo obrigatória a estimativa de impacto nem compensação permanente.

Questão 4433 —

Comentários