Questão 31055 — Direito Penal
Um passo de cada vez
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Direito Penal
Crimes Contra As Finanças Públicas
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 31055
O crime de responsabilidade tributária, previsto no Código Penal, tem como um de seus elementos a ausência dolosa na entrega de declaração de tributos. Qual é a pena prevista para este tipo de crime, segundo a legislação vigente?
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