O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece normas sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual é o principal instrumento de planejamento que este decreto

Question

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece normas sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual é o principal instrumento de planejamento que este decreto instituiu para a organização das ações e serviços de saúde?

Accepted Answer

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), que define as responsabilidades de cada esfera de governo na organização do SUS

Answer

O Plano de Ação Anual, responsável apenas pela contabilização de recursos financeiros destinados ao SUS

Answer

O Acordo Geral de Cooperação entre municípios, sem força vinculante aos entes federados

Answer

O Termo de Parceria com entidades privadas, essencial para o funcionamento básico do SUS

Answer

O Regimento Interno de cada hospital público, que substitui qualquer planejamento centralizado

Questão 17590 — Direitos Difusos e Coletivos

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