O Decreto nº 11.531/2023 regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Em relação aos princípios que regem a matéria, o refer

Question

O Decreto nº 11.531/2023 regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Em relação aos princípios que regem a matéria, o referido decreto reforça a importância da eficiência, da impessoalidade e da moralidade, bem como da publicidade e da supremacia do interesse público. Qual dos seguintes aspectos é explicitamente abordado pelo Decreto nº 11.531/2023 como um dos pilares fundamentais para a gestão de contratos administrativos, visando garantir a sua execução satisfatória e o atendimento dos objetivos pactuados?

Accepted Answer

A necessidade de uma gestão e fiscalização rigorosas, com a alocação de recursos adequados e a atuação de agentes públicos capacitados.

Answer

A prioridade absoluta da inovação tecnológica, mesmo que implique em custos elevados para a administração pública.

Answer

A flexibilização das penalidades contratuais em favor dos contratados, em casos de comprovada dificuldade financeira.

Answer

A dispensa automática de novas licitações caso o contrato original seja prorrogado por mais de 50% do seu valor inicial.

Answer

A possibilidade de alterações unilaterais do contrato pela contratada, desde que comunicadas previamente à administração.

Questão 23917 — Direito Administrativo

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