O Decreto nº 7.272/2019 regulamenta aspectos importantes relacionados aos direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo deste decreto no contexto da política de alimentação adequada e dire

Question

O Decreto nº 7.272/2019 regulamenta aspectos importantes relacionados aos direitos difusos e coletivos. Qual é o principal objetivo deste decreto no contexto da política de alimentação adequada e direito à alimentação?

Accepted Answer

Regulamentar a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, visando à realização do direito humano à alimentação adequada

Answer

Estabelecer critérios exclusivamente para a concessão de benefícios previdenciários a pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar

Answer

Disciplinar o funcionamento de instituições privadas de assistência social, sem qualquer envolvimento estatal

Answer

Criar um sistema de fiscalização exclusivo do Ministério da Fazenda para controlar importações de alimentos

Answer

Regulamentar apenas atividades de pesquisa acadêmica sobre nutrição em universidades públicas

Questão 17626 — Direitos Difusos e Coletivos

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