O Decreto nº 7.508/2011 estabelece disposições sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). No contexto de proteção aos dir

Question

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece disposições sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) e a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). No contexto de proteção aos direitos coletivos, qual é a importância central dessas relações?

Accepted Answer

Estabelecer um padrão mínimo de ações e serviços que devem ser garantidos à população, assegurando equidade e universalidade na prestação de cuidados, cumprindo assim o direito coletivo à saúde

Answer

São meros catálogos informativos sem aplicação prática obrigatória nas unidades de saúde

Answer

Garantir que todos os entes federados ofereçam exatamente os mesmos serviços e medicamentos, independentemente das particularidades regionais

Answer

Permitir que cada hospital escolha livremente quais ações e medicamentos oferecer, sem qualquer restrição

Answer

Servir exclusivamente para fins estatísticos e de coleta de dados, sem impacto na disponibilidade real de serviços

Questão 17592 — Direitos Difusos e Coletivos

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