O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. E

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A Região de Saúde é definida como um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Answer

As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de atenção primária e os serviços de urgência e emergência.

Answer

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo serviços municipais e privados.

Answer

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo sua assinatura facultativa para a integração e organização das ações na Região de Saúde.

Questão 6676 —

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