O Decreto nº 8.474/2015 regulamenta dispositivos da Lei nº 11.350/2006, estabelecendo critérios para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial profission

Question

O Decreto nº 8.474/2015 regulamenta dispositivos da Lei nº 11.350/2006, estabelecendo critérios para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como para o incentivo financeiro voltado ao fortalecimento das políticas relacionadas à atuação desses profissionais. Considerando as disposições do referido Decreto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A assistência financeira complementar da União é repassada aos entes federativos desde que os ACS e ACE estejam registrados no SCNES, em efetivo exercício de suas atribuições, submetidos à jornada semanal de 40 horas e respeitado o quantitativo definido pelo Ministério da Saúde.

Answer

O repasse da assistência financeira complementar independe da formalização do vínculo do ACS e do ACE, desde que o ente federativo comprove a necessidade epidemiológica local.

Answer

O incentivo financeiro para fortalecimento das políticas afetas à atuação de ACS e ACE corresponde a noventa e cinco por cento do piso salarial profissional, sendo pago em parcela única anual.

Answer

A definição do quantitativo máximo de ACS e ACE para fins de repasse financeiro é de competência exclusiva dos Estados e Municípios, conforme pactuação local no âmbito do SUS.

Answer

O exercício das atividades de ACS e ACE pode ocorrer fora do âmbito do SUS, desde que vinculadas a programas de saúde financiados com recursos federais.

Questão 6835 —

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