Questão 152 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está incorreta. Embora a Constituição Federal de 1988 reconheça o direito à licença-paternidade (art. 6º e art. 226, §5º), ela não veda expressamente prazos diferenciados entre trabalhadores celetistas e servidores públicos. De fato, a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) estabelece prazos distintos: enquanto a CLT prevê 5 dias úteis, a legislação de servidores públicos pode estabelecer períodos diferentes. O próprio art. 226, §5º da CF refere-se genericamente à responsabilidade do homem e da mulher no exercício da paternidade, sem criar equiparação obrigatória de prazos entre as categorias de trabalho.