Questão 1839 — Direito Tributário

Resposta: E

O direito financeiro não é objeto de competência concorrente entre os entes federativos. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União (artigo 22, VII). Os estados, Distrito Federal e municípios possuem apenas competências administrativa e de aplicação das normas financeiras gerais estabelecidas pela União, não podendo criar suas próprias leis de direito financeiro. Portanto, a afirmação está incorreta.