Questão 9705 —

Resposta: A

O DRAA (Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial) relativo à avaliação atuarial anual dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deve ser enviado ao Ministério da Previdência Social até o dia 31 de maio de cada exercício, conforme estabelecido pela Portaria MPS nº 402/2008 e legislação correlata sobre avaliações atuariais. Esse prazo garante que as análises atuariais sejam disponibilizadas em tempo hábil para fins de acompanhamento e fiscalização. As demais alternativas apresentam prazos incorretos: 30 de abril, 30 de junho, 28/29 de fevereiro e 31 de março não correspondem ao prazo legal estabelecido.