Questão 160 — Direito Administrativo

Resposta: C

Conforme estabelecido na Lei nº 8.666/1993 e na Instrução Normativa SEGES nº 5/2017, o edital de licitação para registro de preços pode sim prever diferentes preços em razão de fatores como forma, local e condições de acondicionamento dos objetos. Essa flexibilidade é permitida para adequar as propostas às diferentes necessidades operacionais e localidades onde os bens serão entregues, desde que as condições estejam claramente descritas no edital e os critérios de diferenciação sejam objetivos e não discriminatórios.