Questão 1242 — Direito Tributário

Resposta: A

Analisando cada afirmativa: I. CORRETA - A Lei Complementar 160/2017, que disciplina os benefícios fiscais do ICMS, prevê sanções ao estado que mantém benefício fiscal irregular sem autorização do CONFAZ, incluindo a proibição de contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária enquanto perdure a irregularidade (art. 2º, § 6º). II. INCORRETA - A representação deve ser firmada pelo Secretário da Fazenda ou equivalente, mas conforme a LC 160/2017, pode ser protocolada pela União ou por outro estado, não havendo exigência específica quanto à assinatura exclusiva do Secretário Estadual de Fazenda do Estado X. III. INCORRETA - Compete ao Ministério da Economia (conforme redação atualizada) verificar a aplicação das sanções da LC 160/2017, não ao Tribunal de Contas da União. O TCU exerce fiscalização sobre as contas públicas federais, não sobre a aplicação de sanções estaduais por benefícios fiscais irregulares. Portanto, apenas a afirmativa I está correta.