Questão 7231 —

Resposta: B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sendo o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. As demais alternativas referem-se a outras leis importantes: a Lei nº 13.010/2014 trata da proibição de castigo físico (Lei da Palmada), a Lei nº 13.257/2016 institui a Política Nacional de Atenção Integral à Primeira Infância, a Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e a Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.