Questão 32090 — Noções de Direito Penal
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Noções de Direito Penal
Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32090
O estrito cumprimento do dever legal permite que o agente pratique um ato tipificado como crime sem incorrer em responsabilidade penal. Qual das assertivas a seguir é verdadeira sobre esse instituto?
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