Questão 12404 —

Resposta: A

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), regulamentado pelo artigo 36 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é um instrumento de gestão municipal que visa avaliar as repercussões de empreendimentos sobre a qualidade de vida da população vizinha. Sua principal função é justamente mediar os conflitos entre os interesses privados do empreendedor e o interesse público da coletividade, identificando impactos negativos e propondo medidas mitigadoras. A alternativa B está incorreta porque o EIV não busca garantir zero impacto (isso é impossível), mas sim avaliá-los e controlá-los. A alternativa C confunde EIV com plano diretor ou lei de zoneamento. A alternativa D é excessivamente restritiva e não corresponde à função do instrumento. A alternativa E está errada pois o EIV é instrumento de gestão municipal, não estadual.