Questão 2034 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmativa está errada porque o controle judicial sobre atos administrativos é limitado ao exame de legalidade (conformidade com a lei), não abrangendo o mérito (conveniência e oportunidade). O juiz pode anular atos ilegais, mas não pode revogá-los por razões de mérito, pois essa é função exclusiva da administração. A revogação, por ser ato discricionário baseado em conveniência e oportunidade, é competência administrativa e não judicial. O controle de mérito pertence à administração pública por meio de seus órgãos hierárquicos.