Questão 3822 —

Resposta: D

A lacuna refere-se ao poder de polícia, que é o poder administrativo específico para condicionar ou restringir direitos individuais em benefício do interesse público, observando a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O poder de polícia administrativa permite que a Administração estabeleça restrições ao exercício de liberdades e direitos individuais quando necessário para proteger a ordem pública, a saúde, a segurança e os bons costumes. As demais alternativas estão incorretas: o poder regulamentar (A) diz respeito à edição de normas inferiores à lei; o poder hierárquico (B) trata da relação de subordinação entre órgãos; o poder disciplinar (C) refere-se a penalidades contra servidores públicos; e o poder vinculado (E) não é classificado como poder administrativo clássico, mas como um tipo de ato administrativo.