Questão 2703 — Ética no Serviço Público

Resposta: E

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) e as normas sobre procedimentos éticos, o investigado tem direito à vista dos autos e cópia destes, porém isso ocorre APÓS a notificação da existência do procedimento investigatório pela comissão de ética, não antes. A notificação formal é condição prévia para que o investigado tenha acesso aos autos e possa se defender adequadamente, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a afirmação está incorreta ao permitir o acesso antes da notificação.